Resultados de Pesquisa
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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
16 de Junho de 2026
RGPD) A Junta de Freguesia informa que se encontra em período de consulta pública o projeto de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). No âmbito da participação pública e nos termos ...
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EDITAL nº 4_ PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
16 de Junho de 2026
EDITAL nº 4_ PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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Política de Privacidade
1 de Janeiro de 2017
RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomo...