Resultados de Pesquisa
Resultado 121 até 122 de 122
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Competências da Junta de Freguesia
7 de Março de 2013
Cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; m) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios; n) Prestar...
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Outras Taxas
1 de Novembro de 2021
Cultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. ...