A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) foi hoje ouvida na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do território e do Poder Local acerca da proposta de lei do Governo que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Segundo Paulo Quaresma, um dos vice-presidentes da ANAFRE, a associação não compreende por que é que as freguesias "não podem ter acesso a alguns programas do quadro comunitário de apoio", num momento em que "se esteve a discutir que as freguesias vão ganhar escala, assumir novas competências e novas responsabilidades".

"Há, neste momento, freguesias que, pela sua dimensão, têm uma capacidade de gerar receitas próprias, de fazer pequenos investimentos. Não estamos a falar de construção de autoestradas. Estamos a falar de melhoramentos em pequenos equipamentos de proximidade. Quando se fala de quadros comunitários de apoio e se fala de autarquias, é de câmaras municipais. E isso não faz sentido. Nós achamos que nos deveríamos ter acesso direto", considerou.

O autarca exemplificou que, em Lisboa, as futuras 24 freguesias vão ter responsabilidades na construção de parques infantis e na manutenção de espaços escolares, "que não são apenas pequenas reparações como reparar um vidro partido", e de outras freguesias "que gerem cemitérios e que têm um conjunto de equipamentos culturais".

"Às vezes até se entra em questões indignas, em que há determinados programas que abrem em que a junta até pode concorrer, mas tem que haver uma declaração do presidente da câmara daquele município a dizer que se responsabiliza pela parte que diz respeito à comparticipação própria da junta. Nós somos órgãos autónomos, defendemos a autonomia dos órgãos", acrescentou.

No mesmo sentido, as freguesias pretendem ter acesso ao crédito, porque "a atual fórmula esta perfeitamente desatualizada e a proposta de lei não vem resolver este problema".

"No caricato, as juntas de freguesia podem solicitar um empréstimo de 50 mil euros para adquirir um autocarro, porque é um bem móvel, mas não podem contrair um empréstimo exatamente no mesmo valor para fazer obras na sua sede, ou para melhoramentos num cemitério. Isto para nós não faz sentido", explicou à Lusa o autarca, também presidente da Junta de Carnide, em Lisboa.

Na audição, as freguesias criticaram um corte de 20% nos recursos das freguesias, segundo a nova lei, quando lhes estão a ser atribuídas mais competências.

"Chamámos a atenção para a referência indigna que é a referência ao valor mínimo por freguesia, que a proposta de lei diz que tem de servir apenas para o pagamento aos eleitos locais. Isto não tem sentido, porque as freguesias não funcionam apenas com os eleitos locais. Era a mesma coisa que dizer que o orçamento da Assembleia da República tivesse a referência de que tinha de garantir no mínimo o pagamento dos salários aos senhores deputados", frisou.

Observou ainda que a lei das finanças não contempla expressamente exceções e questionou onde se enquadra o caso de Lisboa, onde as futuras freguesias já sabem que vão receber cerca de 68 milhões de euros.

A ANAFRE defendeu ainda que as verbas para pagar as senhas de presença aos membros das mesas de voto nas eleições devem ser transferidas diretamente da Administração Central para as freguesias.


Lusa 2013-04-17