Lançada com muita ambição, a reforma do poder local suscitou a ira dos autarcas, que se queixam de não terem sido consultados. A nova Lei Eleitoral Autárquica, um dos pilares da reforma, ficou na gaveta  
 
Em menos de três meses, o Governo perdeu os dois rostos da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, Paulo Júlio, secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, e Miguel Relvas, até ontem, ministro dos Assuntos Parlamentares.  
 
Em finais de Janeiro, Paulo Júlio demite-se, na sequência da acusação pelo Ministério Público de um crime de prevaricação, por alegadamente ter favorecido, em 2008, um primo num concurso para chefe de divisão na Câmara de Penela, quando era presidente desta autarquia. Miguel Relvas seguiu-lhe as pisadas e, ao fim de 22 meses no Governo, abandona o executivo por causa do relatório sobre a licenciatura na Universidade Lusófona, que poderá configurar "um caso de polícia".  
 
Na hora da despedida de Paulo Júlio, Relvas elogiou o trabalho do seu secretário de Estado, destacando o "contributo decisivo que deu para a reforma global e integrada da Administração Local, que permite ter um poder local mais forte e mais vocacionado para servir ainda melhor os cidadãos". Ontem, na Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Relvas fez um balanço da sua passagem pelo Governo de Passos Coelho elogiando o trabalho que fez, dando nota de algumas informações sobre reformas ou programas que tutelou, como a fusão das freguesias ou o programa Impulso Jovem. Uma das grandes bandeiras do ex-ministro dos Assuntos Parlamentares na área do poder local foi a Reforma Administrativa do Território das Freguesias, que levou à redução de 1165 freguesias e que deixou um enorme amargo de boca aos autarcas.  
 
Aprovada pelo Parlamento no final do ano passado para não atrapalhar a preparação do processo eleitoral das autárquicas, que deverão realizar-se dentro de cinco meses, a Reforma Administrativa foi considerada por Miguel Relvas como o "choque reformista" da Administração Local. "É mais um passo para o aumento da eficiência dos serviços públicos, bem como a sustentabilidade do poder local.' A coesão territorial sai reforçada. Esta é uma reforma para as pessoas e não para os políticos", disse o ministro aquando da aprovação da lei.  
 
O novo mapa territorial retira 1165 freguesias às 4259 actualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma administrativa que o Governo iniciou em Setembro passado.  

As críticas dos autarcas  
 
Zangadas com o Governo, as freguesias levaram a cabo por todo o país várias manifestações contra a reforma e esperam agora que o Tribunal Constitucional trave a lei.  
 
De Norte a Sul do país, da esquerda à direita, os autarcas não pouparem críticas a Relvas, acusando-o de ser o grande "inimigo" do poder local. No rescaldo da demissão, um presidente de câmara criticava ontem a "atitude institucional sobranceira" que o ex-ministro teve sempre para com os autarcas e dava conta do problema que a Lei dos Compromissos representou para o poder local, tolhendo a actividade das câmaras. E sublinhava a falta de sensibilidade do ex-ministro para acolher as posições dos autarcas, que chegaram a fazer uma concentração em Lisboa, o ano passado, contra o novo mapa judiciário decorrente da reforma.  
 
O último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Setembro de 2012, foi um palco privilegiado para disparar críticas contra o Governo. Fernando Ruas, presidente da ANMP, disse que a redução do número de autarquias locais, preconizada pelo programa de Assistência Económica e Financeira, "é um embuste", fruto da ignorância atrevida das condições a la carte das instituições internacionais, com a conivência cúmplice de quem, entre nós, tinha o dever de percepcionar e compreender de modo diferente o universo do poder local, a par do autismo no engodo do cumprimento dos compromissos". O também presidente da Câmara de Viseu teceu críticas ao "encerramento discriminatório e casuístico dos serviços públicos de interesse geral, muito especialmente no interior do país", e apelava, "muito mais do que o convite à indignação justa e sentida, a um parar para pensar no modelo de Estado e país que queremos e necessitamos para os portugueses que somos aqui e agora".  
 
Sobre a "reorganização administrativa do território", o líder da ANMP referiu que ela passa "inequivocamente, por uma nova instância política de âmbito metropolitano, eleita por sufrágio directo e universal, a área metropolitana, e pelo fortalecimento e dinamização das comunidades intermunicipais, dando-lhes escala e competências agregadas". E avisou que os autarcas não serão "um mero patamar intermédio entre o Governo e as populações, uma entidade esvaziada das suas funções, um corpo estático sem alma".  
 
Pelo caminho, ficou uma nova Lei Eleitoral Autárquica, considerada um dos quatro pilares da reforma administrativa que o Governo queria levar a cabo. Os partidos que apoiam a maioria desistiram de apresentar uma proposta, por não terem chegado a acordo sobre a composição do executivo camarário, que o PSD pretendia que passasse a ser homogéneo (sem vereadores da oposição), o que o CDS não aceitou. Quando à nova Lei das Finanças Locais, que entra em vigor em Janeiro de 2014, não está isenta de críticas.

Público 2013-04-05